LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1. O Que É a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos no Brasil. Ela estabelece direitos, obrigações e bases legais para que organizações possam coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais.

A Startzy está plenamente comprometida com o cumprimento da LGPD e com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, clientes e visitantes.

2. Base Legal para Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Startzy é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD (Art. 7º):

• Consentimento (Art. 7º, I): quando você autoriza expressamente o tratamento para finalidades específicas, como comunicações de marketing
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados, como criação e hospedagem de sites
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria dos serviços, prevenção de fraudes e segurança da plataforma, sempre respeitando seus direitos e liberdades
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): quando exigido por lei, como obrigações fiscais e contábeis
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): para exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos

3. Dados Pessoais Coletados

Os dados pessoais coletados pela Startzy incluem:

• Dados identificatórios: nome completo, e-mail, telefone, CPF/CNPJ
• Dados de endereço: endereço residencial ou comercial
• Dados de pagamento: informações processadas por gateways de pagamento certificados (não armazenamos dados de cartão)
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, dados de cookies
• Dados de uso: histórico de navegação, funcionalidades utilizadas, interações com a plataforma
• Dados de comunicação: registros de atendimentos e interações com suporte

4. Finalidades do Tratamento

Seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Criação, autenticação e gerenciamento de conta de usuário
• Prestação dos serviços de criação e hospedagem de sites
• Processamento de pagamentos e gestão de assinaturas
• Comunicação sobre o serviço, atualizações e suporte técnico
• Envio de comunicações de marketing (mediante consentimento expresso)
• Melhoria da plataforma e desenvolvimento de novas funcionalidades
• Prevenção de fraudes e garantia da segurança do sistema
• Geração de relatórios e métricas agregadas e anonimizadas
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Personalização da experiência de uso na plataforma

5. Compartilhamento com Terceiros

A Startzy pode compartilhar dados pessoais com terceiros apenas nas seguintes hipóteses:

• Processadores de pagamento: Stripe, PagSeguro e similares para processar transações financeiras
• Provedores de infraestrutura: Vercel, Cloudflare e similares para hospedagem e segurança
• Ferramentas de análise: Google Analytics e similares para métricas de uso (dados anonimizados)
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição de autoridade competente

Todos os terceiros são contratualmente obrigados a tratar os dados em conformidade com a LGPD e mediante assinatura de Termo de Confidencialidade e Contrato de Processamento de Dados.

6. Direitos do Titular

Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento: saber se seus dados estão sendo tratados pela Startzy
• Acesso aos dados: obter cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar tratamento de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade: solicitar a migração dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: solicitar a exclusão de dados cujo tratamento se baseia no seu consentimento
• Informação sobre compartilhamento: obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados
• Revogação do consentimento: retirar seu consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior

7. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD, você pode:

• Enviar um e-mail para contato@startzy.com.br com o assunto "Exercício de Direitos LGPD"
• Utilizar o formulário de contato disponível na plataforma
• Entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO)

As solicitações serão atendidas no prazo de até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD. Poderemos solicitar informações adicionais para verificar sua identidade antes de processar o pedido, garantindo a segurança dos seus dados.

8. Encarregado de Dados (DPO)

A Startzy designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por receber comunicações, supervisionar o cumprimento da LGPD e tratar solicitações dos titulares.

9. Medidas de Segurança

Em conformidade com o Art. 46 da LGPD, adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado:

• Criptografia de ponta a ponta para dados em trânsito (TLS 1.3)
• Criptografia AES-256 para dados em repouso
• Autenticação multifator (MFA) disponível para usuários
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
• Monitoramento contínuo e detecção de anomalias
• Backups criptografados com redundância geográfica
• Testes de penetração e auditorias de segurança periódicas
• Política de segurança da informação e treinamento de equipe
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD quando aplicável

10. Retenção de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos:

• Dados de conta: enquanto a conta estiver ativa e por 30 dias após solicitação de exclusão
• Dados financeiros: pelo prazo mínimo de 5 anos, conforme obrigação legal tributária e contábil
• Dados de uso e navegação: por até 2 anos, para fins de melhoria dos serviços
• Logs de acesso: por até 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Dados de marketing: até a revogação do consentimento

Após o término do período de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de forma irreversível.

11. Alterações

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou alterações na legislação aplicável. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou por aviso destacado na plataforma. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.